No período de 03 a 11 de agosto recente, estive à disposição da Coordenação de Ensino do DPRF, para ministrar aulas de DIREITOS HUMANOS e CIDADANIA, para os alunos (policiais ‘pontas-de-lança’, como costumo dizer) e para gestores do processo de implantação do UNACI - Unidade de Atendimento ao Cidadão, o qual será, num primeiro momento, implantado na área metropolitana de Curitiba - PR., tendo como sequências as cidades de Belo Horizonte, Recife, Florianópolis e Rio de Janeiro. Após, dizem que 17 cidades estão sendo cogitadas, para a implantação dessa idéia inovadora, planejada (por que não reconhecer?) por elogiosos idealizadores.

A idéia do UNACI, que tem como Gestor Nacional (e idealizador, tb) o PRF FRANCISCO BRANDÃO, lotado na CGA do DPRF, explica-se por algumas premissas básicas, no qual cito uma entrevista à ABETRAN-PR (http://abetran.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=676&Itemid=2), do já citado PRF:

A Grande Curitiba será a primeira dentre 13 áreas metropolitanas de capitais brasileiras a implementar um projeto modelo de policiamento nas estradas. Desenvolvido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o projeto Unidades de Auxílio ao Cidadão (Unaci) é a principal aposta do governo federal para combater os altos índices de acidentes e mortes nas rodovias brasileiras. “Para conseguir isso, temos dois focos: diminuir ao máximo o tempo de resposta no atendimento ao cidadão e aumentar a presença de policiais nas estradas”, explica o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Francisco Brandão, coordenador nacional do Unaci. Para alcançar o objetivo, a PRF deve receber, inicialmente, R$ 52 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. Com o dinheiro, serão contratados policiais e adquiridos equipamentos, como palmtops (computadores de mão), radares, bafômetros, sistemas de lombadas eletrônicas, além de novos veículos e da remodelação dos próprios postos policiais. No próximo dia 11, Brandão e outros inspetores da PRF vêm a Curitiba definir detalhes práticos para a implementação da Unaci nas BRs 116, 476, 277 e 376. Depois da reunião, o Unaci começa a ser posto em prática e em dois a três meses deve estar funcionando plenamente. O Unaci nasceu de uma experiência realizada entre 12 de setembro e 11 de outubro de 2006, quando foram monitorados 374 quilômetros das BRs 116 e 476. “Nesse período nenhum óbito foi registrado”, lembra Brandão. “Entre as mesmas datas, em 2005, foram 10 mortes em acidentes de trânsito.” O levantamento da PRF também mostra redução no número de acidentes sem vítimas de 2005 para 2006 – 218 para 190 – e nos acidentes com feridos – 97 para 95. Na prática, cada policial terá seu plano de trabalho salvo no cartão-programa e a delegacia poderá fazer o acompanhamento desse trabalho. Cada veículo da PRF também estará equipado com bafômetros para medir a dosagem alcoólica dos motoristas e com palmtops que darão todas as informações sobre uma determinada placa, sem a necessidade de consulta à delegacia.

Basicamente, o dedicado colega PRF BRANDÃO explicitou o projeto, em linhas gerais. Porém, o UNACI é muito mais do que isso. É a mudança na ATITUDE da PRF, é a nova RAZÃO DE SER da PRF. Sim, falo isso com todo o entusiasmo, pois acredito piamente que é uma mudança viável, e é uma quebra de paradigmas ‘para-tudo-isso-que-está-aí’, que vivemos até hoje. A PRF, onde implantar o projeto, será vista como um exemplo de policiamento estruturado e organizado, tendo seus PRF estrutura de trabalho e demonstrará, mesmo aos mais céticos, que a PRF é, verdadeiramente, a POLÍCIA DO FUTURO. Vamos aguardar pra ver, e torcer para que não seja apenas uma intenção, mas sim, uma inovação no profissionalismo de nossa Instituição.

Antes que perguntem sobre o curso do UNACI, realizado no Centro de Treinamento de São Paulo, na cidade de Cachoeira Paulista, tudo transcorreu normalmente, tendo como fatos relevantes (considerando que participei do UNACI II, ou 2ª turma):

- Grande envolvimento dos instrutores e do alunado, na tentativa de ENTENDER o QUE É O UNACI: Não se sabe por qual motivo, o UNACI ainda não está devidamente esclarecido em toda a população PRF, e, especificamente o público envolvido no processo (os que trabalham na Delegacia Metropolitana de Curitiba - PR), não tinha conhecimento até o início do curso, o que pode ser considerado uma irregularidade grave. Falo isso, analisando os ‘pontas-de-lança’ e os gestores, pois compunham turmas separadas e com curriculos quase idênticos;

- No curso, os envolvidos (instrutores e instruendos) tiveram suas dúvidas esclarecidas, dentro da possibilidade de recursos da COEN. Entretanto, perduraram alguns questionamentos, os quais deverão ser supridas, de forma emergencial, por outros setores do DPRF (CGA, CGO, CORREGEDORIA, RH, ACS), para demonstrar o TOTAL envolvimento dos nossos administradores nesta nova etapa da PRF. Digo isso, pois, apesar de alguns instrutores presentes serem tradicionalmente destes setores dos quais senti a falta, os mesmos não tiveram tempo suficiente para dirimir todas as dúvidas apresentadas - até porque, convenhamos, estavam ali para instruir situações específicas… fora a palestra do PRF BRANDÃO, no início do curso, TODO o restante do QTS primou pela apresentação do conteúdo do curso UNACI.

- O conteúdo do curso UNACI: Ao meu ver, até na data de hj (considerando o que eu conheço da PRF), eu ainda não visto um currículo tão engajado em melhoramento do serviço, e na transformação do SERVIDOR policial em CIDADÃO policial. Podemos citar, como exemplo, a matéria de HISTÓRIA DA PRF; outra, SEGURANÇA ORGÂNICA; RELAÇÕES INTERPESSOAIS, etc… alguns podem considerar isso desnecessário, mas é o mínimo do que qualquer instituição séria, como a nossa PRF, precisa fazer: mostrar ao PRF sua história, e sua IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, dentro do contexto de colaboração de cada período interno da nossa polícia; apresentar ao PRF as necessidades de levar em consideração as nossas estruturas de informação e de segurança, visando um bem-estar interno na corporação, etc…

Finalizando, lembro a sabedoria popular: de boas intenções, o inferno está cheio, como dizem. Porém, o UNACI tem tudo para ser um verdadeiro marco na PRF. Como eu disse diversas vezes no curso, O UNACI NÃO VEM PARA EVOLUIR OU REVOLUCIONAR A PRF; ELE VEM PARA TRANSFORMAR A PRF. Para tanto, ele tem como premissa básica ao sucesso, a participação de TODOS os PRF envolvidos no processo. Esses colegas, desde o responsável pela SRPRF até o de menor responsabilidade, respondem solidariamente pelo sucesso da implantação, bem como devem receber os louros na mesma proporção. Mas também não é só isso: como uma unidade SRPRF não é independente estruturalmente, urge uma maior participação (maciça e dedicada) do DPRF, para que não soframos revezes na implantação desse nosso novo cartão de visita, donde restará demonstrado, a toda a população brasileira, que a PRF, tendo efetivo e recursos, pode sim contribuir para a diminuição dos acidentes graves e fatais em nossas rodovias federais, bem como combater eficazmente as criminalidades rodoviárias e as que margeiam as nossas atribuições.

É o que penso, e é o que vi sob a minha ótica, s.m.j.

Algumas ocorrências policiais merecem destaque pela análise dos fatos. Atualmente, estou ministrando, pelo DPRF, as disciplinas relacionadas com os Direitos Humanos e Cidadania, após trabalhar quase 6 anos com armamento e tiro (armas longas, especificamente) e abordagem. Mas a mudança de disciplina não influiu no meu raciocínio operacional - até porque, abordagem e direitos humanos, por exemplo, tem tudo a ver. Estão enganados aqueles que pensam que os direitos humanos são dissociados do exercício pleno da autoridade policial, ou que não dá pra exercer esta, sem ferir aquela. Ledo engano. O bom policial usa a força (na medida certa), sua autoridade (na hora certa), e propõe medidas restritivas (principalmente, com a pessoa certa), com toda a paz na consciência, fiquem com esta certeza.

Então, defendo sempre os direitos humanos devidamente aplicados com o uso da força coercitiva estatal, que é nossa atribuição como policial. Quem não concordar com isso, penso que deva abandonar a Força de segurança pública a que pertence, acredito. Inclusive, deve-se inovar o raciocínio de direitos humanos sob duas novas abordagens: aprimorar as ferramentas e utensílios do exercício da força, para que elas fiquem sempre coadunadas com os direitos humanos básicos e que surjam (cada vez mais, sempre) policiais que defendam seus PRÓPRIOS direitos humanos.

Neste raciocínio, polemizo ao defender o uso da contenção em ocorrências policiais, mediante algemas, considerando que isto é o ideal , para que a restrição de liberdade (ato extremo, porém legítimo) torne-se instrumento de proteção e defesa do cidadão detido e da própria sociedade, tendo como efeito subsidiário a manutenção das condições seguras da guarnição policial envolvida na ocorrência. Sei que não é ponto pacífico o assunto, e esse raciocínio é bastante polêmico, mas merece uma boa observação, seja técnica ou jurídica, pois algumas ocorrências, conforme exemplo abaixo, podem ter um desenrolar trágico, se não forem tomadas medidas corretas de procedimento. Daí, resultam-se prejuízos irreparáveis, bem como a assunção, mesmo que subliminar, das instituições policiais (e, nesta ocorrência específica) e de saúde pública.

Homem reage à prisão, mata policial, e morre em Orizona- Goiás

Fonte: http://v5.dm.com.br/ultimas/92253

O policial militar Rui Barbosa e Juarez Câmara de Oliveira morreram ontem (29) em ação da PM, em Orizona, a 139 km de Goiânia. De acordo com a Polícia Militar, Juarez era um ex-assentado do Movimento dos Sem-Terra, que teve problemas com vizinhos e começou a vagar por pastos das fazendas da região. Em uma das propriedades ele foi visto pelo proprietário quando acertava pedras no gado. A polícia foi chamada para conter a ação.

Com a chegada da PM à fazenda, Juarez começou a apedrejar os policiais, mas foi preso logo em seguida. Segundo informações da Polícia Militar, Juarez foi preso e colocado no banco da frente da viatura, e no momento que seria levado para o banco de trás, pegou a arma de Rui e atirou no oficial. Após matar o policial, Juarez atingiu um segundo oficial no ombro, e um terceiro na barriga. O quarto policial sacou sua arma e efetuou disparo contra Juarez, que morreu no local.

O policial atingido na barriga, identificado apenas como Cabo Marcos, foi transferido para o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), o oficial atingido na perna está no Hospital de Orizona.

Pra ver como a POLÍCIA anda sem moral, nesse nosso país… relato de um colega policial, de São Paulo, sobre os problemas no dia-a-dia bancário.

Fui à um agência bancária e parei antes da porta giratória. Eu  já estava com a funcional na mão. Aquela porta tem detector de metais. O vigilante chegou e “vou falar com o gerente pra ele autorizar o senhor a entrar”. “Ué, precisa disso ainda?”. “Precisa, senhor; norma do banco…”. “Tá bom, se o crachá dele vale mais que meu distintivo, vou esperar…”

Lá veio o gerente. “Pois não?”. “É o senhor que está me impedindo de entrar no banco?” – fui bem simpático, mostrando a carteira para ele.

“Não, senhor!”

“O vigilante disse que precisa da sua autorização para entrar…”

“É norma do banco…”

“É norma do banco impedir polícia de entrar. O ladrão enfia o cano na cara do vigilante e vocês deixam eles entrar. O polícia se identifica, e você impede a entrada… É isso?”

“Não, é que existe muita identidade falsa por aí…”

“O senhor, por acaso, é perito?”

“Não…”

“Tem treinamento especializado par definir se uma funcional é falsa?”

“Não…”

“Então, o senhor admite que pressupor que minha funcional seja falsa, tanto que não permitiu minha entrada sem antes vir verificar?”

E o povo olhando…

“Olha, eu não estou impedindo sua entrada. O senhor é que está complicando as coisas?”

“Eu estou complicando? Quem diz que eu não posso entrar, é o senhor. Quem suspeita da legitimidade da minha funcional é o senhor. E sou eu quem está complicando?Até onde eu sei, por mim, eu estaria lá dentro tranqüilo, pois sou policial, concursado, fé pública… Vocês pedem identificação dos ladrões também não é?”

“Olha, senhor, para resolver seu problema, eu vou pedir para que um caixa atenda o senhor preferencialmente e…”

“Não quero ser atendido em fila preferencial, quero entrar na agência, pagar minhas contas como qualquer pessoa. Tenho os mesmíssimos direitos que qualquer cidadão aqui e muitos deveres à mais!”

Por mim, teria “grampeado” ele ali mesmo e conduzido por, inicialmente, constrangimento ilegal. Mas preferi relevar… Só de imaginar passar horas na delegacia, depois ir ao fórum. Pensei, deixa pra próxima.

Então, eis que houve a próxima.

Outra agência do mesmo banco. Essa, mais perto de casa. Sempre entro pelo estacionamento, passo pelos vigilantes sem problemas. A maioria já me conhece. Só que, nesse dia, fui á pé. Estou eu lá na entrada, já com a funcional para me identificar. Quem me atendeu foi um rapaz do próprio banco. “Só um minuto, vou conversar com o gerente…”

“O quê? Você não vai me deixar entrar?”

“Não é isso, o gerente tem que autorizar…”

“Então o gerente não deixa polícia entrar, é isso…”

“Não senhor, é que…”

“Não; deixa quieto.”

Fui até minha casa, peguei o carro, voltei para o banco, estacionei no subsolo e passei pelos vigilantes conhecidos. No saguão do banco, passei pelo tal funcionário e pelo gerente. Cumprimentei e fui pra fila.

Cara de taxo foi pouco para os dois.

Ontem, dois policiais foram impedidos de entrar em uma casa noturna. De folga, foram se divertir (se bem que, cá pra nós, tem lugares que não são pra policiais, mas…).

O segurança “revistou” os policiais, mas não deixou entrar (segundo eles, se identificaram antes da revista). Até aí… Então, não foram autorizados a entrar com as armas. Teriam que preencher um formulário com os dados deles e das armas. Não concordaram. Começou uma discussão, chamaram a gerente. Irredutíveis: normas da casa.

Chamaram apoio. Quando a viatura chegou, constatou que os dois estavam CONFINADOS em uma sala, havia pelo menos 15 minutos. Foi de lá que ligaram, do celular, para nós.

O que fazer? Entendeu-se que houve constrangimento ilegal. Vamos todos para a delegacia? Nem tão na boa…

Todos os funcionários envolvidos foram indiciados.

Detalhe. Quem atendeu a ocorrência foi um delegado.

Dá pra entender a moral que a polícia tem?

Todo mundo entende muito mais de polícia do que os próprios policiais, é o grande problema. Cada vez que aparece algum “figurão” algemado todo mundo se arrepia. Algema é só para pobre.

O ministro da justiça disse que não tem nada disso. Ele disse que “se um dia aparecer uma lei que diz que uma classe pode ser algemada e outra não, ela será cumprida -  mas não durante o mandato dele…”. Ele mesmo disse que quem define se precisa usar algema ou não, é o policial. Mostrou na Globo.

Só que, aqui, quem manda é quem tem força política e isso significa, também, muito poder econômico e grande influência em várias esferas.

A nossa justiça é bombardeada por projetos que visam proteger a imagem desses criminosos. E esquecem que os crimes de colarinho preto também existem.

Aqui o criminoso pode esconder o rosto pra evitar constrangimento. E a vítima. Ah, direitos? E o direito da pessoa ofendida, como fica?

Sobre algemas, a mesma celeuma; acham agressivo, ofensivo. Mas o criminoso pensou se seria ofensivo atirar, ferir, agredir ou matar a vítima? Vamos respeitar o direito humano do criminoso.

Tudo essa briga porque, vira e mexe, tem ator, político, empresário, modelo-atriz-apresentadora (é mudou de nome…), jogador de futebol e religioso sendo preso por coisas bem esquisitas. Mas pra não ficar feio, mudam a lei. O direito individual sobre o coletivo…

Abaixo, colo o que o colega CHATALÁ do blog http://www.segurancapublica.net/ postou hoje de manhã… A indenização será paga, caso seja decidido em última instância, pelo Governo do RN… mas não esqueçamos das ações regressivas, e das medidas administrativas.

Fazendeiro ganha indenização por invasão de policiais no imóvel 

Proprietário de fazenda no município de Campo Grande será indenizado por ter sua fazenda invadida por policiais, sem a devida autorização judicial. A fazenda foi invadida em abril de 2001 por volta das 4 horas da madrugada, momento em que policiais civis e militares procuravam um possível foragido da justiça, entrando no imóvel atirando e quebrando portas e janelas, mantando inclusive dois cães de estimação.

A 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu 12 mil reais por danos morais e danos materiais, a ser fixado no momento da liquidação da sentença, ocasião em que será avaliado os valores dos objetos destruídos pela ação policial.

O Estado ingressou no TJRN com Apelação Cível pedindo a reforma da decisão para que fosse declarado improcedente os pedidos formulados pelo proprietário ou então a redução dos danos morais fixados. Entretanto, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, mantiveram a decisão de primeiro grau e enfatizaram que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, por tratar-se de responsabilidade objetiva, assegurando o direito de regresso contra o agente causador do dano, caso tenha agido com dolo ou culpa. “O fato ilícito restou devidamente comprovado, vez que o autor e sua família foram vítimas da ação policial advindos da invasão indevida de sua propriedade por Policiais Civis e Militares, quando em perseguição a supostos foragidos da polícia, que resultou em danos materiais e morais” destacam na decisão.

Os desembargadores entenderam que o valor estipulado na indenização foi razoável e proporcional aos danos psicológicos sofridos pelo autor da ação e se mostra adequado para atender os fins da condenação, não merecendo nenhuma reforma. O processo de número 2008.001927 teve como relator o desembargador Amaury Moura.

Notícia extraída do TJRN.

O policial rodoviário federal, no cumprimento de suas funções, trabalha com uma gama de legislações e instruções que normatizam as operações e os serviços que devem ser efetuados. Todavia, existem situações que simplesmente não são previstas ou amparadas legalmente, e que fazem parte do dia-a-dia, no decorrer do plantão. Não se fala aqui de atividades específicas (combate à criminalidade, fiscalização de produtos perigosos, socorrismo) que, bem ou mal, já possuem alguns manuais de instrução – mas não de procedimentos, com força normativa e estruturadora de procedimentos doutrinários. Até porque são, basicamente, distribuídos e estudados na formação de novos policiais, o que ocorreu, com melhor qualidade, a partir da turma de 2002. Como exemplo de situações nas quais o PRF pode ter dificuldade de interpretação legal e procedimental, temos os fatos decorrentes da abordagem, da condução do detido, da utilização correta da viatura, a preservação do local de crime (para a polícia técnica ou perícia), entre outras situações.

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