Algemas sim

Preso é preso, deve ser algemado e com as mãos para trás

por Arryanne Queiroz

A Suprema Corte norte-americana reconheceu o direito constitucional do policial de algemar suspeitos durante abordagem para busca e revista pessoal, situação muito menos periclitante que aquela decorrente do cumprimento de ordem judicial de prisão cautelar com condução e deslocamento de preso (caso Muehler X Mena, 2005).

O debate jurídico sobre o uso de algemas como medida de contenção não é novidade. Noutros países, porém, a discussão avança sobre os desdobramentos de sua aplicação, em que as instituições policiais buscam aprimorar diretrizes e mecanismos de contenção que não lesionem os pulsos nem provoquem a morte de presos, como já aconteceu nos Estados Unidos (caso State X Loretta A. Gough, 2002).

Após a exposição da prisão de pessoas do cenário político e de empresários pela imprensa, recentemente, o Congresso Nacional retomou reflexões a partir do Projeto de Lei 184/04 para defender que, em nome dos direitos humanos, a constrição deve ser uma exceção no cotidiano das operações policiais.

O Projeto de Lei 184/04 é uma provocação aos limites de tolerância moral da sociedade. Segundo seu artigo 2º, as algemas somente poderão ser empregadas, por exemplo, durante o deslocamento do preso, quando o indivíduo oferecer resistência ou se houver fundado receio de tentativa de fuga.

Apesar do silêncio do projeto, essa é uma opção legislativa aplicável também para os casos de execução de prisão preventiva e temporária, excepcionais em sua gênese legal. A dispensa do uso de algemas nos casos de prisão cautelar desafia a compreensão lógica comum, porque o preso será conduzido a um cárcere com grades de ferro. O uso de algemas é um consectário lógico da prisão, salvo exceções, que não podem ser uma regra.

No mesmo sentido, se uma das finalidades da algema é justamente reduzir as chances de fuga, ataque e de automutilação do preso, o projeto propõe, enfim, uma subversão de ordem.

É evidente que sempre deve haver uma razão objetiva para o uso de algemas. E razão mais consistente do que uma decisão judicial, proferida pelo juiz competente devidamente investido no cargo, não pode existir. Assim, afora situações excepcionais, todos os indivíduos contra os quais houver ordem de prisão temporária ou preventiva devem ser algemados, justamente como se deu na operação Satiagraha, da Polícia Federal, independentemente do status social do preso. Ou seja, os meios alternativos de segurança devem ser usados apenas se, por exemplo, a pessoa sob custódia tiver ou apresentar alguma lesão, deficiência ou condição pessoal que possa se agravar pelo uso das algemas.

A sensação de mal-estar diante da ordem de prisão é absolutamente incontornável, mas esse é o preço que se paga para viver em uma sociedade onde o Estado combate o crime conforme o devido processo legal, e uma prova disso é que a absolvição após processo criminal, por exemplo, independentemente do sofrimento que isso cause ao acusado, não enseja danos morais.

Uma breve análise do projeto revela algumas incongruências. Não faz sentido, por exemplo, restringir o uso de algemas às situações em que o preso oferece resistência ou mostra intenção de fuga ao argumento de que o uso das algemas é constrangedor. O constrangimento não reside no uso de algemas em si, mas decorre da exposição popularesca do indivíduo algemado, o que não é absolutamente gerenciável e inevitável diante da voracidade da imprensa.

A verdadeira quebra de direito fundamental se dá com a restrição da liberdade. A algema não configura uso abusivo de força, mas, sim, um mecanismo legítimo para a prevenção do uso da força policial, o que pode colocar em risco desnecessário a integridade de terceiros e do preso. Nem todos os direitos fundamentais do preso são preservados, ao menos temporariamente, a começar pela sua liberdade de locomoção. Os direitos incompatíveis com a prisão são restringidos, como, por exemplo, o exercício do sufrágio. Nesse ponto, o Projeto de Lei 185/04 é uma ode à hipocrisia.

A polêmica sobre as algemas é um debate político de conveniência, que faz sombra ao cerne das operações da Polícia Federal: o combate à corrupção, entre outras ações criminosas de colarinho branco que impedem o crescimento do Brasil. A regulamentação do uso de algemas é importante num país que se pretende cada vez mais compromissado com os direitos humanos, muito embora a implementação de políticas para a melhoria das condições de vida da população carcerária, por exemplo, sejam demandas muito mais prementes.

Na comunidade da Polícia Federal, e certamente nas dos policiais militares e civis, sobram relatos sobre mortes e lesões graves por ataque de presos conduzidos sem algemas. Preso é preso, deve ser algemado e com as mãos para trás, salvo exceções justificadas, ao contrário do que defende o projeto e o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula Vinculante 11.

É muito confortável defender, do alto dos gabinetes luxuosos, a dispensa de algemas como regra policial em nome dos direitos humanos do preso — que, por isso, já não usufrui de todos os direitos fundamentais —, quando as conseqüências dessa imposição em abstrato são nefastas para os direitos humanos dos outros, em especial os dos policiais.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008

Polícia estipula fiança de R$ 8.300 para suspeito de embriaguez

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL700473-5606,00-POLICIA+ESTIPULA+FIANCA+DE+R+PARA+SUSPEITO+DE+EMBRIAGUEZ.html

 
Um motorista de 24 anos foi detido durante uma blitz da Operação Pressão Total, realizada na Estrada da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, suspeito de estar embriagado, na noite de quinta (24). A polícia estipulou a fiança do jovem em R$ 8.300.

De acordo com a polícia, o motorista estava sem a carteira de habilitação no momento da blitz e os documentos do carro estavam em situação irregular.

O suspeito foi indiciado por dirigir embriagado, desobediência e identidade falsa. Segundo a polícia, ele também pode perder o direito de dirigir por um ano.

Segundo a polícia, o suspeito alegou que era policial ao ser abordado, mas se recusou a apresentar documento de identificação. Depois, ele teria desafiado os agentes a prendê-lo. O rapaz foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), mas não passou por exames de embriaguez. No entanto, segundo os médicos do local, no teste clínico foi constatada a embriaguez do motorista.

Na 16ª DP (Barra da Tijuca), o advogado do motorista detido essa madrugada classificou de excessivo o comportamento dos policiais. O G1 não conseguiu entrar em contato com o advogado para confirmar se o suspeito pagou a fiança, na manhã desta sexta-feira (25).

Lei seca não pega nas 5 capitais campeãs de mortes no trânsito

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2307200810.htm

RICARDO SANGIOVANNI

A lei seca ainda não pegou nas cinco capitais brasileiras campeãs nas taxas de mortalidade no trânsito. Em duas delas, não há bafômetros. Nas outras, as blitze, quando ocorrem, são tímidas. O problema se reflete nos índices de acidentes após a lei, que se mantiveram -ou até aumentaram- na maior parte dos casos.
“A fiscalização é fundamental. O simples fato de ter uma lei não vai enquadrar as pessoas”, diz o professor da USP Jaime Waisman, especialista em transporte urbano.
Porto Velho (RO), Macapá (AP), Palmas (TO), Cuiabá (MT) e Campo Grande (MS) registraram, em 2006, de 26 a 29 mortos no trânsito a cada 100 mil habitantes, segundo o Ministério da Saúde. São índices próximos aos das cidades africanas, que em 2004 tiveram média de 28,3 mortos -considerada alarmante pela Organização Mundial da Saúde.
Na semana passada, o ministério informou que caíram em 24% as operações de resgate no país nos primeiros 20 dias após a nova lei, que entrou em vigor em 20 de junho. Foram levados em conta apenas 14 das 144 unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. As capitais campeãs em mortes não estão na lista.
Sem bafômetro, a Polícia Militar do Amapá ainda não iniciou operações em Macapá. Mesmo assim, nas duas primeiras semanas da nova regra, os acidentes de trânsito chegaram a cair 32%, de acordo com os dados da própria PM.

“A coisa desandou”

“Mas aí os motoristas descobriram que ainda estávamos sem bafômetros, e a coisa desandou. Voltaram a beber e os acidentes aumentaram 40%”, conta o capitão Jones Silva, da companhia de trânsito.
Também não há bafômetros nem blitze em Palmas. O número de acidentes aumentou levemente em relação ao ano passado -276 contra 272, entre 20 de junho e 10 de julho.
Em Campo Grande, há apenas um bafômetro -a frota é de 311 mil veículos. A PM diz que tem feito ações em regiões próximas a bares, mesmo sem o aparelho -desde o início da lei, 35 pessoas já perderam a carteira e 16 foram presas. Quando a polícia não tem bafômetro, a lei permite multar e até prender pela aferição por meio de sinais notórios de embriaguez, por peritos ou policiais.
Em Porto Velho, há dois bafômetros -que “resolvem”, segundo o major Neil Gonzaga. Os números de multas (23) e de acidentes (13,2 por dia) se mantiveram desde o início da lei. Das cinco, Cuiabá é a que tem mais bafômetros: três. Mas só ficaram disponíveis nesta semana. As blitze, diz a PM, começam neste fim de semana. Em junho, houve 382 acidentes, contra 323 nos primeiros 20 dias de julho.

Mais bafômetros serão comprados, afirmam polícias

Novos bafômetros estão sendo adquiridos e devem ser entregues de agosto a dezembro, informaram os comandos da Polícia Militar de quatro das cinco capitais.
A PM em Porto Velho (RO) é a única que não tem previsão para comprar novos bafômetros -há dois. A polícia espera o conserto de outros dois nas próximas semanas.
Sem bafômetros, Macapá (AP) deve receber dez novos aparelhos em agosto.
O mesmo ocorrerá no Tocantins, diz a PM local -serão 20 novos bafômetros nos próximos 40 dias. Seis ficarão em Palmas. Em todo o Estado, há dois aparelhos. Em Cuiabá (MT), dez bafômetros estão sendo adquiridos. A PM diz não ter iniciado as blitze para dar prazo de adaptação aos motoristas.
Em Campo Grande (MS), a PM diz que oito bafômetros, em fase de compra, serão entregues até o fim do ano.
A PM de Mato Grosso do Sul diz que não deixa de fazer blitze, mesmo tendo só um aparelho. Houve redução de 20% nos acidentes e de 30% nos atendimentos do Samu.

Margem de tolerância da lei seca deve continuar igual, diz Ministério da Saúde

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL688575-5598,00-MARGEM+DE+TOLERANCIA+DA+LEI+SECA+DEVE+CONTINUAR+IGUAL+DIZ+MINISTERIO+DA+SAU.html

O Ministério da Saúde decidiu manter em dois decigramas de álcool por litro de sangue o índice de tolerância de ingestão de bebida para motoristas em casos específicos, como doenças crônicas ou uso de medicamentos.

Essa margem deve ser usada pelo Conselho Nacional do Trânsito para regulamentar a Lei 11.705, conhecida como “lei seca”, que prevê duras punições para motoristas que dirigem alcoolizados e está em vigor desde o dia 20 de junho. A margem já estava prevista na lei. Segundo o ministério, a margem é baixa o bastante para garantir a eficácia da lei.

De acordo com o ministério, essa margem de tolerância vai permitir que sejam excluídos das sanções previstas na lei pessoas que façam uso de medicamentos com álcool ou anti-séptico bucais e que tenham comido bombons ou chocolates recheados com bebiba alcóolica.

O ministério diz ainda que a adoção desse índice torna desnecessária a elaboração de uma lista de medicamentos, alimentos, doenças crônicas ou situações clínicas que possam interferir no exame do bafômetro, já que todos esses casos devem utilizar essa margem.  

Pela lei, o motorista que for flagrado dirigindo alcoolizado perde a carteira de habilitação por um ano e é multado em R$ 957,70, além de ter o veículo apreendido.

Se a concentração de álcool por litro de sangue for igual ou superior a seis decigramas, a pena é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação.

Abaixo, reportagem do Jornal O POPULAR, edição de 22/07/08.

Mortes nas rodovias crescem 54% mesmo com lei seca
Em 30 dias de vigor da legislação, 65 pessoas morreram nas estradas. Em contrapartida, mortes caíram em Goiânia no mesmo período

Na contramão do que é observado em quase todo o País, estatísticas das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual em Goiás revelam crescimento de 54,76% no número de mortos em acidentes nas rodovias, após a entrada em vigor da Lei 11.705/2008, apelidada de lei seca, no dia 20 de junho. Em 2007, 42 pessoas morreram nas rodovias goianas entre 20 de junho e 19 de julho - neste ano, foram 65 mortes desde a publicação da legislação que proíbe dirigir após a ingestão de qualquer quantidade de bebida alcoólica.

Os dados de Goiás são diferentes dos observados nacionalmente. Em um mês, em todo o País, as mortes nas rodovias federais recuaram de 607, em 2007, para 533, este ano. Inspetor chefe da sessão de Comunicação Social da Polícia Rodoviária Federal, Newton de Souza Morais ressalta que os números das férias de julho são mais otimistas também no Estado.

De 1º a 19 de julho deste ano, o número de mortos nas BRs caiu 8,33% em relação ao mesmo período de 2007. “Nos primeiros dez dias de vigência da nova lei havia muito barulho, mas pouca conscientização dos motoristas”, alega o inspetor da PRF.

Experientes

Os números da PRF revelam dados curiosos. Dos 57 autos de embriaguez lavrados de 20 de junho a 19 de julho de 2008, 35 foram para motoristas com mais de 40 anos, já experientes. No domingo, Manoel Aparecido de Souza, de 35 anos, foi detido pela PRF na BR-060, em Rio Verde, depois de ser flagrado fazendo várias ultrapassagens indevidas. Submetido ao teste do bafômetro, o teor de álcool encontrado foi 0,96 mililitros por litro de ar expelido dos pulmões. O motorista chegou a ser levado para a Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde porque a fiança (310 reais) não foi paga na hora.

O comandante do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário, Márcio Gonçalves de Queiroz, ressaltou que, embora tenha havido aumento na maioria dos números relativos à violência nas estradas estaduais, houve redução significativa do número de feridos, mesmo com mais veículos em circulação (cerca de 5% mais).

O comandante também acredita que a tendência é de que haja redução da violência à medida em que houver aperto da fiscalização. “No ano passado, no período de um mês, houve 3 autuados por embriaguez. Este ano, foram 15. A ação da polícia está mais contundente”, acentuou Márcio Gonçalves.

Se nas rodovias a lei seca ainda não conseguiu diminuir a violência, o número de mortos em acidentes de trânsito dentro de Goiânia caiu de 13 para 5 em 30 dias, embora também tenha crescido no período o número de acidentes no perímetro urbano, segundo o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

No Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), o balanço da quantidade de atendimentos nos fins de semana naquela que é considerada a principal porta de entrada de acidentados no trânsito também revela boas notícias. A queda neste primeiro mês de vigência da nova lei em comparação com o mesmo período de 2007 é da ordem de 34,5%.

O diretor-geral do Hugo, Luciano Leão, atribui o dado à entrada em vigor da lei seca. No entanto, segundo ele, como estamos em mês de férias, um quadro mais fiel sobre o real impacto da nova legislação no trânsito só será possível a partir do mês que vem.

Presos este ano superam os de 2007

O número de condutores embriagados presos pela Polícia Civil em Goiânia este ano já supera o total de detidos de todo o ano passado. Em 2007, foram 63 autuados por embriaguez na Delegacia de Investigações de Crimes de Trânsito (Dict). Já este ano, os presos já somam 78. Desses, 34 foram detidos após a entrada em vigor da lei seca.

De acordo com a delegada Edilma de Freitas, titular da Delegacia de Investigações de Crimes de Trânsito, os números mostram o endurecimento da ação da polícia contra aqueles que insistem em beber e dirigir. “Lei positiva é aquela que é cumprida”, frisa a policial. Dos motoristas detidos nesse período, três foram mantidos na prisão porque quando foram autuados estavam sob condicional.

Essa é REALMENTE uma boa ação da PRF, pois, inibe o (grande) fluxo de caminhoneiros que dirigem após ingerirem algumas doses de pinga com café - a cada 100 km… até acho, que deveria ser montada uma operação dessas, pelos próprios chefes de fiscalização das delegacias PRF, pois daí teria o grande elemento surpresa. O resultado é que não seria nenhuma surpresa, para quem já trabalha na pista.

Polícia Rodoviária faz teste do bafômetro com caminhoneiros em todo o país

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está realizando hoje (18), em todo o país, uma operação para fiscalizar a ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas profissionais.

Na operação, os caminhoneiros são parados pelos policiais e fazem o teste do bafômetro. Depois, é avaliado o tacógrafo do veículo, para saber a quanto tempo o motorista está dirigindo ininterruptamente, informou o inspetor rodoviário De Lucas Barbosa.

Segundo Barbosa, muitos motoristas de caminhão têm maus hábitos e, por isso, está sendo feito um trabalho de conscientização. “O motorista de caminhão, muitas vezes, gosta de almoçar e de beber – faz uso de bebida e de comida muito pesada. Por tudo isso, estamos orientando os motoristas de caminhão para que tenham maior controle da saúde.”

A operação de hoje está relacionada com a implementação da chamada Lei Seca (Lei 11.705/08), que pune motoristas flagrados dirigindo depois de ingerir bebidas alcoólicas.

A Organização Mundial da Saúde enviou, nesta semana, carta ao presidente Lula elogiando a Lei Seca.

Fonte: Bem Paraná

Testes clínicos não atendem exigências da Lei Seca, diz TJ-DFT

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/53648.shtml

Mais uma decisão polêmica envolvendo a Lei Seca. A 1ª Turma Criminal do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) entendeu que para atestar a concentração de seis decigramas de álcool no sangue, previstas na nova lei de tolerância zero, 11.705/98, só mesmo o etilômetro ou o exame de sangue. Os testes clínicos não são suficientes para atender às exigências da nova legislação.

Assim, a Turma confirmou liminar concedida anteriormente. Com a decisão, os desembargadores determinaram o trancamento de ação penal movida contra um jornalista, preso com sinais de embriaguez, mas que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro.

De acordo com informações do tribunal, a maioria dos julgadores entendeu que, ao fixar um percentual mínimo de álcool no sangue dos motoristas, a norma criou um critério técnico e objetivo. Menos de seis decigramas da substância torna a conduta atípica, ou seja, não há crime. Segundo a relatora do processo, a lei nova pretendeu ser mais rígida, mas acabou beneficiando alguns porque “engessou” o tipo penal.

De acordo com a maioria, o novo dispositivo penal é taxativo quanto à configuração da embriaguez ao volante. Por outro lado, se uma pessoa for parada numa blitz e se recusar a fazer o teste do bafômetro, não será obrigada a se submeter. Isso porque ninguém pode ser constrangido a fazer prova contra si mesmo.

O voto da minoria entende que a interpretação do aplicador da lei não precisa ficar restrita ao parâmetro dos seis decigramas. Segundo essa corrente, não se deve utilizar a interpretação apenas gramatical, mas sim a finalidade da norma. Ao editar a norma, o legislador pretendeu que pessoas não mais dirigissem embriagadas, colocando vidas em risco. Nesse sentido, o intérprete precisa levar em conta o momento social em que foi editada a lei, os casos concretos analisados até agora e os resultados positivos alcançados a curto prazo.

O jornalista foi preso em abril, quando a lei de tolerância zero ainda não estava em vigor. A legislação nova foi aplicada, retroagindo ao caso, por ser mais benéfica ao réu. Embora não tenha se submetido ao teste do bafômetro, nem a exame de sangue, a embriaguez foi constatada clinicamente.

Testemunhas afirmaram que, no dia dos fatos, o rapaz provocou uma colisão na 302 Norte e, ao sair do carro, estava tão tonto que quase caiu no chão. Conforme o laudo da polícia civil, o motorista estava com “equilíbrio e coordenação motora alterados” e com “hálito etílico presente”.

Muito interessante, essa notícia abaixo… traduzindo: QUANDO OS POLICIAIS SE CORROMPEM, OS INTERESSADOS PAGAM, POIS SÃO FAVORECIDOS; QUANDO SÃO APURADOS OS FATOS IMPUTADOS AOS POLICIAIS, A SOCIEDADE COMEMORA; MAS, QUANDO SE APLICA A LEI, COMO ELA DEVE SER, RECLAMAM DO RIGOR? O que significa RIGOR, senão a própria Lei? Que a sociedade lute para mudar a Lei, ué… só não pode pedir para os aplicadores da Lei, que flexibilizem sua aplicação.

Se a fiscalização está rigorosa, melhor ainda. Inclusive, demonstra um ‘mau hábito’ social, acostumada com a inoperância e o descompromisso do setor público no local.

Sou daquela idéia que, qualquer flexibilização na aplicação da Lei, deve ser considerada prevaricação (bom senso, ‘jeitinho’, etc.). Ir perante à sociedade organizada e explicar as ATRIBUIÇÕES e FUNÇÕES da polícia, é de muito bom-tom, e faz bem, para que sejamos entendidos, sempre.

Empresários reclamam do rigor da PRF em fiscalização

Fonte: http://wwwperfilnews.com.br:80/noticias/?id=164653

Colaborou: PRF FEITOZA (RO/AC)

A situação fez com que o Superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Valter Aparecido Favaro, iniciasse uma série de reuniões

Empresários de Três Lagoas e Paranaíba estão reclamando do rigor dos policiais rodoviários federais nas fiscalizações de cargas nas rodovias BR 158 e 262. A situação fez com que o Superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Valter Aparecido Favaro, iniciasse uma série de reuniões com empresários dos ramos de carga e passageiros na região do Bolsão. Uma dessas reuniões foi realizada na manhã desta quarta-feira (16), no centro cultural.

Favaro explicou que o objetivo da reunião era para apresentar e justificar o modo de trabalhar da PRF no Estado em relação à fiscalização de cargas e passageiros.

RIGOR

Durante a operação ‘Diamante Negro’ que levou à prisão vários policiais, todos da base da PRF em Paranaíba, fez com que a Superintendência encaminhasse para o local policiais do NOE (Núcleo de Operações Especiais) o que fez a rotina das fiscalizações mudasse. ‘Elas ficaram mais rigorosas’, disse o superintendente. Esse rigor é que estaria sendo motivo de reclamações.

VISTAS GROSSAS

Dos 17 policiais da base, 13 possuem algum tipo de envolvido, revelou o inspetor. Eles são acusados de facilitar a passagem de caminhões carregados com carvão mineral que abastecia siderúrgicas de Minas Gerais e São Paulo. Eles faziam ‘vistas grossas’ na fiscalização, revelaram as investigações.

A reunião serviu para que os empresários apresentassem sugestões e críticas que serão inseridas em um relatório final analisado futuramente pela Superintendência.

A Secretaria de Segurança Pública está implantando, primeiramente na área central de Goiânia – Go., uma metodologia de policiamento comunitário que, em breve análise, só indica a previsão de total sucesso. Esta nova visão da segurança pública visa a maior (e melhor) integração entre os agentes policiais e o público em geral, que são os cidadãos que residem, trabalham ou transitam em uma área específica.

Algumas medidas, tais como a solenidade pública de lançamento da operação e a distribuição de panfletos e cartilhas aos cidadãos, são altamente positivas, trazendo à sociedade a conscientização da relação existente entre a segurança pública e o bem-estar social. Parcerias estão sendo construídas entre a instituição policial responsável e algumas entidades representativas do comércio e indústria locais, numa estratégia que a que foi denominada Operação Janela Quebrada.
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