Nos mesmos moldes em que foi criada a Força Nacional de Segurança (FNS), o governo publicou no último dia 23 de julho de 2008, decreto que institui a Guarda Ambiental Nacional. O contingente mobilizável da Guarda Ambiental Nacional será composto por servidores que tenham recebido treinamento especial para atuação conjunta com integrantes das polícias federais e dos órgãos de segurança pública e de preservação do meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal.
Portanto, mais uma categoria foi criada, a despeito das já existentes, e com isso fica clara uma intenção velada, não de preencher os espaços vitais de atuação do Estado, mas de dividir para enfraquecer os órgãos de Segurança Pública brasileiros, ao invés de investir e oferecer qualidade àqueles que já prestam o serviço de preservação ambiental. Segue o endereço para a conferência dos senhores da íntegra do texto:

http://www.mma.gov.br/estruturas/imprensa/_arquivos/decreto_cria_guarda_ambiental_nacional.pdf

Irmãos acusados de receptação

Fonte: Jornal O POPULAR, edição de 13 de setembro de 2008.

Repórter:Rosana Melo

Os irmãos Fábio Siqueira Conceição, de 24 anos, e Flávio Siqueira Conceição, de 22, foram presos em flagrante na tarde da última quinta-feira, na Avenida Caiapó, no Setor Santa Genoveva, durante uma abordagem de rotina de uma equipe das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam).

O sargento Osmar Mendes Peixoto disse que ao verificar a documentação da caminhonete Toyota Hilux HYR-0471, de Fortaleza (CE), ocupada pelos irmãos, notou que o documento era referente a um veículo de duas portas e a caminhonete abordada tinha quatro portas.

Inicialmente, os irmãos afirmaram que o carro era do patrão deles, um empresário cearense. Os militares abriram o capô do carro e verificaram que o chassi havia sido adulterado. Os irmãos, que trabalham como motoristas, acabaram confessando que o carro havia sido roubado em Fortaleza e que seria entregue em Goiânia por R$ 13 mil.

Fábio e Flávio contaram aos militares da Rotam que por trazerem o carro para Goiânia receberiam R$ 2 mil de um contato deles em Fortaleza. Eles não deram o nome do contratante para a polícia, mas confirmaram que essa era a terceira caminhonete Toyota Hilux trazida por eles para Goiás.

Os dois foram levados para o plantão do 1º Distrito Policial, no Centro, onde foram autuados em flagrante por receptação. Ontem cedo, os dois foram encaminhados para a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores, onde o caso passou a ser investigado pelo delegado Delcy Alves Rocha. A polícia descobriu que um dos responsáveis por encomendar carros de luxo roubados em outros estados é um preso do regime fechado da Penitenciária Odenir Guimarães, cujo nome não foi divulgado para não atrapalhar as investigações.

LEIA COM ATENÇÃO E VAMOS DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A MENSAGEM ABAIXO

(Para os esquecidos, é para ler várias vezes e guardar no carro)

Vale a pena ler!

Sobre a nova lei de dirigir embriagado: 665 autuações, cada um com

multa de 1000 reais, mais de meio milhão de reais pro governo em

dez dias apenas.

Corre o risco de virar uma farra de multas igual foi com os radares eletrônicos.

Ainda mais porque cabe ao POLICIAL o diagnóstico de embriaguez

(lembro que a única profissão autorizada a dar diagnóstico no Brasil é a

profissão médica!).

Lembro que se comermos dois bombons de licor, o bafômetro pode acusar 0,2.

Fora as pessoas com diabetes descontrolado, pessoas que tenham

contato prolongado recente com éter (laboratórios, hospitais), dizem que

até chocolate em excesso pode acusar o bafômetro.
Pode virar também uma forma cara de propina.

Pague mil ao guarda para não ser multado em mil, perder a carteira e ser preso.

Mas lei é lei, e tomara que esta pegue e nos comecemos a andar de táxi,

e morram menos pessoas no futuro.

Agora se for pego lembre-se:
1)NUNCA FAÇA O BAFÔMETRO, MESMO QUE NÃO TENHA BEBIDO,

   POIS COMO JÁ DISSE ELE PODE DAR UM FALSO-POSITIVO.
2)Tente se livrar dos problemas no local conversando com o policial (sem propina é claro!).
3)SE NECESSÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO IML PARA PERÍCIA

   (E ELES USAM ISSO COMO AMEAÇA, MAS É AÍ QUE VOCÊ GANHA). No IML você será examinado por um médico.
4)NUNCA ADMITA QUE VOCÊ BEBEU,

   NUNCA DEIXE SANGUE OU URINA PARA ANÁLISE

   E FALE APENAS O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.

Pela lei brasileira você não precisa fornecer provas que te incriminem ,

e no Brasil dirigir é um direito e não uma concessão do estado

como em outros países, onde você é sim obrigado a soprar o bafômetro e dar sangue e urina para análise.

O máximo que pode acontecer é você ser preso sob SUSPEITA de embriaguez.

Pague a fiança, e no dia seguinte dirija-se ao Detran e pegue de volta sua carteira de habilitação (ela é recolhida, só será apreendida se você for julgado culpado).

Logo em seguida entre com um processo contra o estado que te prendeu sem causa, já que nada foi provado e você foi apenas um suspeito.

Arranje um bom advogado e na lei só vale aquilo que está provado.

Ninguém é preso ou punido por suspeitas apenas, e a única prova incontestável de embriaguez é a dosagem de álcool no sangue ou urina, ou você assumir que bebeu.

Pode parecer um manual de burlar a lei (e uma boa lei), mas sabendo do que nossos policiais mal-remunerados são capazes, do tanto que a imprensa adora ver classe-média na cadeia e da ganância de nossos governantes por dinheiro, precisamos estar preparados para escapar dos DIAGNÓSTICOS-POLICIAIS de ocasião.

Divulguem aos amigos.

Grande Fabiano… Fiz o curso em Cachoeira Paulista e no termino na instrucao vc havia pedido para a turma avisar sobre o UNACI… em primeiro lugar estou mandando este mail atraves do meu mail particular pq gostaria de anonimato… as novidades do UNACI sao as seguintes
 
- No dia 01/09 foi inaugurado o posto contorno onde viria o ministro da justica, mas devido aos grampos em bsb ele nao apareceu…
- o mesmo posto contorno continua inoperante… nao tem nada dentro dele fugindo da ideologia do UNACI
- as vtr´s chegaram poucos dias antes e o abastecimento foi resolvido as pressas atraves de abastecimento manual
- mta gente q viria para trabalhar… nao veio… buracos diariamente na escala
- as motos para patrulhamento (cb500) chegaram com problemas… varias antes mesmo de serem utilizadas aqui (ja q sao motos usadas) foram enviadas para conserto… mas no dia da inauguracao foram utilizadas as HD
 - so vao mandar 01(um) palm para cada delegacia… mas noticiaram q cada policial teria o seu…
- os eqptos q viriam para a FOU, nao chegaram e nem se sabe se um dia virao…
- a modernissima sala da ciop comecou a ser planejada tecnicamente agora para dai entao comecar o processo licitatorio…
- a estrutura dos postos continua a mesma… estao esperando para a reforma dos postos, instalacao da iluminacao no posto contorno e para compra de materiais como ht´s, lanterna, etc…
 

JOVEM FICA FERIDO EM ABORDAGEM POLICIAL 

Fonte: http://www.dm.com.br/ultimas/cidades/99799,bjovem_fica_ferido_em_abordagem_policialb

Pedro Henrique Queiroz, 23, foi atingido por um tiro, na noite de ontem (08), no Jardim América, próximo ao Goiânia Shoping. O tiro teria sido disparado por um policial militar.

Segundo informações do Tenente Coronel Katayama, policiais militares atuavam em uma ocorrência de trânsito, quando o veículo Renault/Clio, do qual Pedro Henrique era passageiro, passou em alta velocidade e não obedeceu ao sinal de parada dos policiais.

Ainda segundo Katayama, um dos policiais atirou no chão com o intuito de atingir os pneus do carro. Mas, o tiro acertou a nuca de Pedro Henrique, que foi conduzido ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO). O jovem foi transferido para a Clínica Santa Mônica, onde está em estado grave. A Polícia Militar está prestando assistência à família do rapaz e investiga o caso.

Fonte: Natalia Martins, do DM Online

Data.: 5/9/2008

Fonte: Canal do Transporte 

 
Um panorama da atual legislação brasileira para transporte de produtos perigosos e seu rigor na comparação com a de outros países. Este foi o tema de uma palestra ministrada recentemente na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha por Alexsandro Bona, engenheiro químico e consultor especialista em produtos perigosos da DGM Brasil para o transporte nos modais aéreo, marítimo e terrestre. 

Panorama - Regulamentado no Brasil em 1988, o transporte rodoviário de produtos perigosos passou por modificações quanto à sua legislação - que passaram a vigorar somente em janeiro deste ano. Em sua palestra, Alexsandro Bona destacou as principais legislações que regem o segmento como o decreto lei 2063/83, que define multas para transporte de produto perigoso; a resolução 420/04; a NBR - ABNT (Normas Técnicas) e as portarias INMETRO, todas ligadas ao Decreto lei 96.044/88 (condições de transporte, procedimentos de emergência, deveres/obrigações/responsabilidades, fiscalização). Em termos de legislação internacional, citou a ADR (Europa), o acordo marítimo IMDG e o IATA, mais restrito de todos e que regula o segmento aéreo.

O engenheiro lembrou que os produtos químicos perigosos transportados no país são aqueles que se enquadram em uma das nove classes de material estabelecido em resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), enquanto a classificação é uma responsabilidade do fabricante. São elas: Classe 1 (explosivos, exceto gases); Classe 2 (gases); Classe 3 (líquidos inflamáveis); Classe 4 (sólidos inflamáveis/combustão espontânea); Classe 5 (oxidantes e peróxidos orgânicos); Classe 6 (tóxicos/infectantes); Classe 7 (radioativos); Classe 8 (corrosivos) e Classe 9 (substâncias e artigos perigosos diversos).

Para o engenheiro, embora a legislação brasileira para este setor seja baseada nas leis internacionais, principalmente nas normas européias, que cumprem as diretrizes da ONU (Organização das Nações Unidas), ela é menos flexível que a alemã ou a européia. “A lei brasileira é mais rígida ao estabelecer que alguns produtos não possam ser transportados em um mesmo contêiner ou caminhão. Esse excesso de cuidado leva à não-ocorrência do transporte ou a sua realização de forma irregular e insegura. Nesse sentido, a legislação européia é mais flexível e avançada”, detalhou.

Segundo Bona, tanto no Brasil como na Europa e na Alemanha os combustíveis são as mercadorias mais transportadas. Para se ter uma idéia, circulam, no Brasil, cerca de 3.300 produtos perigosos - entre líquidos e sólidos inflamáveis, infectantes, materiais tóxicos, radioativos, corrosivos. “Quando ocorre um acidente com algum derivado do petróleo, seu derramamento provoca contaminação do solo, de rios, podendo causar incêndios em localidades próximas a indústrias de borracha ou de plástico, liberando gases nocivos à saúde da população”, explicou.

O título desse artigo é o que costumo responder, quando perguntam minha opinião sobre este pavor institucional que assola o Brasil, com tantas interferências institucionais, gravações clandestinas, interceptações telefônicas, invasões simuladas em roubo, etc. E todos esses imbróglios que envolvem os serviços de apuração criminal, em sua grande maioria, que estão sendo utilizados para fins diversos daqueles autorizados pela legislação, vindo a denegrir o correto serviço policial. Explico minhas motivações.

Para mim, o Estado policial, é aquele que, sob a égide do Estado Democrático do Direito, vem a trazer a paz social, através de ações lícitas, com o intuito de resolver os desacordos sociais. Isto é redundante, pois a criação da polícia na história moderna foi para cuidar dos cidadãos, mantendo a paz social. Então, a democracia por si só, já exige uma presença estatal para que haja a confluência dos interesses sociais para que uma comunidade se torne governável, visando o interesse coletivo em detrimento do interesse individual.

O que se tem atualmente no Brasil, acredito, é o Estado ‘Desorganizado’ de Direito, onde Poderes da República estão interferindo uns nas atribuições dos outros, utilizando até preceitos constitucionais em prejuízo à boa convivência no seio da população. Isto lembra, em muitas situações, uma concorrência de tentar satisfazer o povo brasileiro, tentando mostrarem serviço e justiça. Muitas vezes, utilizam até verbas secretas e equipamentos adquiridos por meios escusos para fins maquiavélicos, com o perdão do verdadeiro termo da palavra.

Este terror jurídico-burocrático que vige os momentos atuais em nosso país, pode também ser conseqüência de uma má interpretação, talvez traumática, da evolução social que o povo brasileiro sofreu, após o período militar. Ao construir o novo Regime Constitucional, empreenderam a proteção (até exacerbada, eu temo) do indivíduo em relação ao Estado. Então, temos uma legislação moderna bastante protetora - o que é justo e necessário, para uma população desigual como a nossa. O que não é salutar é a utilização de prerrogativas constitucionais para a proteção total e irrestrita, mesmo quando o interesse social é relevante e urgentíssimo. Assim, chegamos perante a um dilema irrecorrível: a vontade social (de grande parte da população) sendo vedada ou restringida por uma proteção a um único indivíduo, sendo que este não tem a razão plena, observando do ponto de vista ético. Aqui não é discutido o mote do terrorista, onde se discute, quase filosoficamente, se é lícito torturar e matar um terrorista, visando proteger os passageiros em um avião, no qual contém uma bomba. Longe disso. São situações menores e jurídicas que estão passando uma sensação de injustiça e desequilíbrio para uma grande parcela da sociedade, onde ela vê indivíduos acusados de grandes roubalheiras, livrarem-se soltos, fora dos grilhões da Justiça. Esta mesma sociedade começa a discutir um outro dilema: quem é mais perigoso, aquele cidadão que mata por ódio bruto ao seu semelhante, ou um funcionário público que desvia, em quantidade e qualidade, a merenda escolar?

Não prego um Estado de controle, nem uma moderna comuna. O que penso é que as exceções têm que ser tratadas como tal, e não como regra. Também, protesto contra o uso das polícias, como um todo, para fins políticos. Especificamente porque a política é muitas vezes redundante e não justa, há certas esferas da organização social que devem estar a salvo de maiorias (ou minorias) eventuais. Isso serve para preservar as normas que devem valer para todos, e aqueles que não as cumprirem serão devidamente enquadrados legalmente, não importando com o que o Governo momentâneo e circunstancial concorde ou não. Deste modo, penso que deve ser madurada a necessidade tornar as polícias independentes do Poder Executivo, a exemplo de vários países internacionais, tendo seus diretores eleitos entre seus semelhantes, com mandato fixo e prestando contas, diretamente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que já exerce a função de controle externo dos órgãos policiais. Os mecanismos de controle social precisam ser independentes das disputas econômico-partidárias, evitando o terrorismo de Estado, pois este é antidemocrático e não protege o povo, além de trazer uma confusão de denominações, que é por demais injusta, entre os que cuidam das flores e aqueles que pisam no jardim.